O limite MEI costuma marcar um ponto de virada no negócio. Chegar perto desse valor não significa um problema, e sim que as coisas estão funcionando bem. Mas é justamente aí que começam as dúvidas: posso ultrapassar? O que acontece se passar? Quais as consequências para o CNPJ?
Entender como essa margem funciona e o que muda a partir dele é essencial para quem quer crescer de forma sustentável, mantendo o controle sobre seu empreendimento. Neste post, vamos ajudar você a entender qual é o teto de MEI, as consequências de ultrapassá-lo, além de trazer orientações para que a empresa se desenvolva com segurança e em conformidade com o fisco. Confira!
O que é e como funciona o faturamento anual MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime simplificado que facilita a formalização de pequenos negócios oferecendo vantagens fiscais e menos burocracia.
Já o faturamento anual do MEI representa o total das receitas que a empresa obtém ao longo de um ano, considerando todas as atividades relacionadas ao seu objeto social.
É esse montante que define se o empreendedor está dentro do limite permitido para continuar enquadrado no modelo tributário em questão, fator crucial para garantir os benefícios e a regularidade fiscal.
O que entra e o que fica fora do cálculo?
No cálculo de faturamento anual, entram todas as vendas de mercadorias e produtos que o MEI realiza no período de 12 meses, assim como as somas recebidas pela prestação de serviços.
Além disso, qualquer outra fonte de receita que faça parte das atividades autorizadas no cadastro do MEI também deve ser considerada, pois compõe a base para a avaliação do limite.
Por outro lado, é importante destacar que nem todos os valores obtidos pela empresa são contabilizados como faturamento. receitas financeiras, como juros bancários, rendimentos de investimentos e dividendos, ficam de fora desse cálculo, pois não têm relação direta com a operação comercial ou com os serviços prestados pelo negócio.
Qual é o limite de faturamento do MEI 2025?
Apesar das discussões e propostas de um novo limite MEI 2025, o teto do regime permanece inalterado, fixado em R$ 81.000,00 por ano. Esse valor é o mesmo adotado desde 2018 e continua sendo o parâmetro oficial definido pela Receita Federal para o enquadramento no regime.
Há projetos em tramitação no Congresso que visam atualizar esse limite, como forma de acompanhar a realidade econômica e dar mais fôlego aos pequenos empreendedores.
Entre eles, destacam o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe aumentar o teto para R$ 130.000,00 anuais, e o PLP 261/2023, junto com o PLP 24/2024, que sugerem um reajuste automático pela inflação, elevando o valor para cerca de R$ 144.900,00 por ano. No entanto, até o momento, nenhuma mudança foi oficialmente aprovada.
Como calcular o faturamento MEI?
Fazer o cálculo de faturamento MEI correto é fundamental para evitar erros que podem comprometer o enquadramento no regime e garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas com segurança. Acompanhe, abaixo, o passo a passo para esse processo.
Passo 1: Some todas as vendas e receitas operacionais
O primeiro passo é reunir o total das vendas de produtos e os valores recebidos pela prestação de serviços durante o ano-calendário. É importante considerar todas as fontes advindas da atividade registrada no MEI, sem descontar despesas ou custos.
Registre essas quantias de forma organizada para prevenir esquecimentos e ter uma visão clara do volume bruto gerado.
Passo 2: Exclua receitas financeiras e valores não contabilizados
Conforme já mencionamos, nem todos os valores recebidos entram nesse cálculo. É necessário subtrair as receitas financeiras, como juros bancários e rendimentos de investimentos. Isso pode ser feito por meio de uma análise cuidadosa dos extratos bancários da empresa, por exemplo.
Passo 3: Compare o total com o limite anual vigente
Depois de somar as receitas operacionais e excluir os valores não permitidos, o próximo passo é verificar se o resultado está dentro do teto MEI 2025, que é de R$ 81.000,00.
Para facilitar esse acompanhamento, o uso de planilhas eletrônicas ou sistemas de gestão financeira pode ajudar a organizar as receitas de forma clara e precisa, assegurando que o cálculo seja feito com mais rapidez e eficiência.
Quando acontece o desenquadro?
O desenquadramento do MEI acontece quando o microempreendedor deixa de atender às condições que permitem a permanência nesse regime simplificado, passando a ser classificado em outro formato tributário.
O principal gatilho para o desenquadramento automático é quando o total da receita bruta anual ultrapassa o limite estabelecido para o MEI. Ainda que o excesso seja pequeno, esse fato pode ocasionar a saída do regime, exigindo que o empresário regularize sua situação dentro dos prazos previstos pela legislação.
Tipos de desenquadramento: por opção, por exclusão ou por ofício.
O empreendedor também pode ser desenquadrado do MEI por opção, ao escolher voluntariamente migrar para outro regime tributário, geralmente para ampliar seu negócio.
Já a exclusão se dá pelo não cumprimento dos requisitos legais, enquanto o desenquadramento por ofício é determinado pela fiscalização quando são constatadas irregularidades ou inconsistências nas informações fornecidas.
Procedimentos após o desenquadramento
Depois de se desenquadrar, o microempreendedor deve comunicar a Receita Federal e fazer a transição para o novo modelo de tributação, como o Simples Nacional ou o regime de lucro presumido.
É imprescindível realizar a declaração do faturamento do ano do desenquadramento e, se necessário, ajustar o recolhimento dos impostos para o período restante do ano. O cumprimento dessas etapas é importante para manter a regularidade fiscal e evitar multas.
Implicações fiscais e tributárias do desenquadramento
Ao deixar de ser MEI, você passa a ter uma carga tributária diferente, que pode ser maior e mais complexa, incluindo impostos como:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Contribuições previdenciárias com base em percentuais variáveis.
Ademais, a mudança implica em obrigações acessórias adicionais, como a escrituração contábil e entrega de declarações específicas, exigindo maior atenção e organização na gestão financeira da empresa.
Qual a diferença nas taxas de MEI e Simples Nacional?
Ao escolher um regime tributário, o empresário deve se atentar a como funciona a cobrança de impostos em cada modelo. O MEI e Simples Nacional, por exemplo, seguem regras diferentes, especialmente no que diz respeito às taxas aplicadas.
O modo como esses tributos são calculados impacta diretamente o financeiro do e-commerce, podendo influenciar desde o preço de venda até a margem de lucro. Saiba como essas modalidades se diferem.
Como funciona o pagamento de tributos no MEI
O MEI tem uma das estruturas tributárias mais simples do país. O pagamento é feito por meio de uma guia mensal chamada DAS-MEI, com valor fixo, que inclui INSS e, dependendo da atividade, também engloba Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comércio ou Imposto sobre Serviços (ISS) para negócios que prestam serviços.
Nesse modelo, o controle financeiro é facilitado, pois o valor não varia com o faturamento. Mesmo que o empreendedor ganhe mais em um mês e menos em outro, o imposto será sempre o mesmo, o que torna o planejamento mais previsível.
Como é calculada a tributação no Simples Nacional
No Simples Nacional, a cobrança dos tributos funciona de maneira diferente. A alíquota varia de acordo com a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e com o setor de atuação da empresa.
Isso significa que quanto maior o faturamento, maior será a porcentagem aplicada. Os impostos são reunidos em uma única guia, mas que envolvem contribuições como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS patronal, ICMS ou ISS, conforme o caso.
Diferença prática entre MEI e Simples Nacional nas taxas
A principal diferença entre os dois regimes está no modo com os impostos são calculados. No MEI, o valor é fixo e acessível, com pouca variação e nenhuma surpresa no fim do mês.
Já no Simples Nacional, o valor depende do desempenho da empresa: quanto mais ela fatura, mais paga. Diante disso, exige maior organização contábil, o que pode gerar custos extras com contador e obrigações acessórias.
O que muda nas taxas ao ultrapassar o limite do MEI
Quando a receita anual ultrapassa o limite para o MEI, o empreendedor é transferido para o Simples Nacional, o que afeta toda a estrutura de apuração dos impostos.
Nesse contexto, o empreendimento passa a seguir regras mais técnicas, baseadas em faixas de faturamento e anexos específicos. É preciso ter atenção redobrada ao fluxo de caixa e à periodicidade das obrigações fiscais.
Vale ressaltar que alguns benefícios simplificados do MEI deixam de existir, como a isenção do contador e a dispensa de declarações acessórias mais complexas, tornando a gestão contábil mais exigente.
Como declarar faturamento anual do MEI?
Declarar o faturamento anual é uma das obrigações mais importantes para quem atua como MEI. Apesar de ser um regime simplificado, é preciso esclarecer para a Receita Federal o quanto foi arrecadado no ano anterior, garantindo a regularidade do CNPJ.
O processo é feito a partir da DASN-SIMEI e deve ser cumprido dentro do prazo, independentemente do valor faturado ou da atividade exercida.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional, é um documento voltado para o Microempreendedor Individual. Seu objetivo é informar à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e confirmar se houve ou não contratação de empregado.
Todo MEI ativo, ainda que não tenha emitido notas ou registrado vendas, é obrigado a enviar esse documento para continuar regular no regime.
Quando a declaração deve ser entregue?
O formulário deve ser transmitido até 31 de maio do ano seguinte ao da apuração. Respeitar esse prazo evita cobranças adicionais e garante a emissão de boletos mensais (DAS) sem bloqueios.
Manter o hábito de marcar a data no calendário fiscal ajuda a não perder a janela estipulada pelo Fisco.
Quais informações devem ser declaradas?
O MEI precisa registrar o valor total da receita bruta do período, separando, quando for o caso, ganhos com comércio e prestação de serviços.
Também deve indicar se contratou um funcionário ao longo do ano. Nas situações em que não houve faturamento, a declaração é enviada com valor ‘’zero’’, mas continua obrigatória.
Como enviar a declaração passo a passo?
O processo para entregar a declaração anual do MEI é muito simples. Confira o passo a passo:
- Passo 1: Acesse o Portal do Simples Nacional com login gov.br ou código de acesso;
- Passo 2: Selecione ‘’DASN-SIMEI — Original’’, escolha o ano de referência e informe o montante anual de faturamento.
- Passo 3: Preencha o campo sobre contratação de empregado, revise os dados e clique em ‘’Transmitir’’;
- Passo 4: Salve o recibo e, se houver valores pendentes, gere a guia de pagamento (DAS).
O que acontece se não declarar no prazo?
O envio fora do prazo acarreta multa automática, no mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%.
Além disso, o CNPJ pode ficar impedido de emitir notas fiscais e de recolher o DAS mensal, resultando em débito crescente e risco de suspensão do registro até a situação ser regularizada.
Qual o limite de compra anual do MEI?
O limite de compras MEI não é um valor oficialmente fixado pela Receita Federal, mas existe uma referência utilizada como critério fiscal.
De modo geral, espera-se que as compras de mercadorias para revenda ou insumos não ultrapasse 80% do faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00. Ou seja, o total de aquisições ao longo do ano deve manter-se dentro de aproximadamente R$ 64.800, 00.
Esse parâmetro auxilia o Fisco a identificar possíveis incoerências entre o volume de compras e as receitas declaradas. Se o MEI compra muito mais do que fatura, pode levantar suspeitas de irregularidade, o que pode levar a uma fiscalização ou até mesmo ao desenquadramento do regime. Por isso, é crucial acompanhar essas movimentações com atenção, mantendo todos os seus registros organizados.
Mais do que um teto numérico, o limite MEI representa um ponto estratégico na evolução de quem empreende. Monitorar esse marco, cumprir corretamente as obrigações fiscais e compreender as implicações do regime são atitudes que fortalecem a base do negócio. Ao se atentar a esses detalhes, você mantém a conformidade e continuidade da loja.
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